TJDF APC - 926726-20150111276029APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, é imprescindível, além da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, a intimação do advogado, via Diário da Justiça, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal, bem como requerimento do executado, o qual opôs embargos à execução (Súmula 240 do STJ). 2. Não realizada a intimação do patrono do autor e ausente o requerimento do executado/embargante, não cabe a extinção do processo por abandono da causa. 3. Apelo Provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso de extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC, é imprescindível, além da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, a intimação do advogado, via Diário da Justiça, conforme exige o §1º do referido dispositivo legal, bem como requerimento do executado, o qual opôs embargos à execução (Súmula 240 do STJ). 2. Não realizada a intimação do patrono do autor e ausente o requerimento do executado/embargante, não cabe a extinção do processo por abandono da causa. 3. Apelo Provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
16/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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