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Jurisprudência


TJDF APC - 926739-20140710284394APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. 1) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pela ré apelante, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora. 3) Nos casos de rescisão contratual não são devidos lucros cessantes e cláusula penal moratória, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 4) O mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. 5) Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação das rés conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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