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Jurisprudência


TJDF APC - 926740-20150110302905APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA SUCUMBENTE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 412 DO STJ. INAPLICÁVEL. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública de proteção ambiental, encontrando amparo no artigo 178, do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/1998). Se a parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública, restou vencida no processo, não se aplica a Súmula nº 421 do STJ, impondo-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, faz jus à suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50. Recursos conhecidos. Apelação da autora não provida. Apelo da ré provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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