TJDF APC - 926744-20150710112775APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de o imóvel da recorrente ter sido adquirido em momento anterior à constituição do condomínio recorrido, não afeta a sua legitimidade para figurar na demanda em que se discute a cobrança das despesas condominiais por ela devidas, mormente porque esta integra o grupo de unidades autônomas que anuíram com a instituição da Convenção do Condomínio em questão. Preliminar afastada. A irregularidade do condomínio não constitui óbice à cobrança de despesas fixadas em assembleia dos proprietários dos imóveis compreendidos dentre de seus limites, mormente quando estes tenham anuído com a cobrança. Há de se ter em mente que a ninguém é dado se beneficiar da sua própria torpeza (venire contra factum proprium). Não se pode admitir o comportamento contraditório da recorrente que, em todos os anos em que residiu no imóvel, não se opôs à cobrança das despesas comuns, mas que agora invoca a irregularidade da constituição do condomínio para se furtar ao cumprimento de suas obrigações legais. Não logrando o réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos débitos condominiais, ônus este que lhe cabia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, não há como afastar a condenação. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O fato de o imóvel da recorrente ter sido adquirido em momento anterior à constituição do condomínio recorrido, não afeta a sua legitimidade para figurar na demanda em que se discute a cobrança das despesas condominiais por ela devidas, mormente porque esta integra o grupo de unidades autônomas que anuíram com a instituição da Convenção do Condomínio em questão. Preliminar afastada. A irregularidade do condomínio não constitui óbice à cobrança de despesas fixadas em assembleia dos proprietários dos imóveis compreendidos dentre de seus limites, mormente quando estes tenham anuído com a cobrança. Há de se ter em mente que a ninguém é dado se beneficiar da sua própria torpeza (venire contra factum proprium). Não se pode admitir o comportamento contraditório da recorrente que, em todos os anos em que residiu no imóvel, não se opôs à cobrança das despesas comuns, mas que agora invoca a irregularidade da constituição do condomínio para se furtar ao cumprimento de suas obrigações legais. Não logrando o réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ao recebimento dos débitos condominiais, ônus este que lhe cabia, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, não há como afastar a condenação. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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