TJDF APC - 926747-20140130032952APC
APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENE. AÇÃO DE DESTIUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. A perda do poder familiar reflete medida extrema, mas que deve ser deferida quando os genitores não apresentam condições reais de exercer o poder familiar, oportunidade em que a inserção dos menores em famílias substitutas privilegia o melhor interesse dos infantes. Evidenciado que o genitor não apresenta condições mínimas para exercer o múnus do poder familiar, não ostentando condições de exercer a paternidade de forma responsável, deve prevalecer a proteção à integridade dos menores, garantindo-se efetivamente seu bem-estar e resguardando sua dignidade. Presente uma das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil, a medida mais segura em proteção ao melhor interesse da criança é destituir o genitor de seu poder familiar. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENE. AÇÃO DE DESTIUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERIOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. A perda do poder familiar reflete medida extrema, mas que deve ser deferida quando os genitores não apresentam condições reais de exercer o poder familiar, oportunidade em que a inserção dos menores em famílias substitutas privilegia o melhor interesse dos infantes. Evidenciado que o genitor não apresenta condições mínimas para exercer o múnus do poder familiar, não ostentando condições de exercer a paternidade de forma responsável, deve prevalecer a proteção à integridade dos menores, garantindo-se efetivamente seu bem-estar e resguardando sua dignidade. Presente uma das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil, a medida mais segura em proteção ao melhor interesse da criança é destituir o genitor de seu poder familiar. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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