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Jurisprudência


TJDF APC - 926797-20131310060659APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRURGIA. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. PROVA. QUANTUM. Nos termos do enunciado nº 469 de sua súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.. Incabível limitar o valor do reembolso à previsão contratual quando a não utilização da rede credenciada se dá por culpa exclusiva da seguradora apelante diante da ausência de médicos conveniados para a realização da cirurgia necessária. Nessa situação, o reembolso deve ser integral. O mero inadimplemento contratual não é capaz de configurar dano moral, salvo se ficar evidenciada violação a quaisquer dos direitos de personalidade da parte lesada. A negativa de cobertura para a realização da cirurgia da apelada, que se encontrava em situação de risco de lesão irreparável à sua saúde, ante a possibilidade de sério prejuízo à função renal, extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Para a condenação por dano moral faz-se necessária a prova do fato que o gerou e não a comprovação do dano em si. O quantum a ser fixado a título de reparação por danos morais deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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