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Jurisprudência


TJDF APC - 926798-20150510063128APC

Ementa
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM. BENS 1. Para a caracterização de união estável, mister se faz a aparência de casamento, a convivência notória, a estabilidade, a intenção de constituir família e o estado civil sem impedimentos, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil: 2. O reconhecimento da união estável estende seus efeitos sobre a esfera patrimonial e, na via oblíqua, implica na partilha dos bens adquiridos durante o convívio, excetuados os bens provenientes de sucessão hereditária e doação, aplicando-se, no que couber, o regime de separação parcial de bens, conforme dicção do artigo 1725 do Código Civil. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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