TJDF APC - 926807-20150610003309APC
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. MODIFICAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da guarda está regulamentado nos art. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), tendo como principal objetivo a prestação de assistência moral, material e educacional ao menor, respeitando, assim, os princípios do melhor interesse do menor e da prioridade absoluta. 2. A concessão judicial da guarda não se reveste da imutabilidade presente na coisa julgada material, motivo pelo qual, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.069/90[1], poderá, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada mediante ato judicial, ouvido o Ministério Público. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de situação excepcional que justifique a modificação da guarda. 3. A decisão judicial que constitui a guarda é, pois, regida pela cláusula rebus sic santibus, podendo ser revista em caso de alteração da fundamentação fática, conforme art. 471, inciso I[2], do CPC. 4. Caso inexista situação extraordinária comprovada, a modificação da guarda acarretará mudança injustificada da rotina do menor, podendo comprometer seu rendimento escolar, bem como seu desenvolvimento social, psicológico e familiar. 5. Recurso conhecido e não provido. [1]Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. [2] Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA. MODIFICAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O instituto da guarda está regulamentado nos art. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), tendo como principal objetivo a prestação de assistência moral, material e educacional ao menor, respeitando, assim, os princípios do melhor interesse do menor e da prioridade absoluta. 2. A concessão judicial da guarda não se reveste da imutabilidade presente na coisa julgada material, motivo pelo qual, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.069/90[1], poderá, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada mediante ato judicial, ouvido o Ministério Público. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de situação excepcional que justifique a modificação da guarda. 3. A decisão judicial que constitui a guarda é, pois, regida pela cláusula rebus sic santibus, podendo ser revista em caso de alteração da fundamentação fática, conforme art. 471, inciso I[2], do CPC. 4. Caso inexista situação extraordinária comprovada, a modificação da guarda acarretará mudança injustificada da rotina do menor, podendo comprometer seu rendimento escolar, bem como seu desenvolvimento social, psicológico e familiar. 5. Recurso conhecido e não provido. [1]Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. [2] Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; (...)
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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