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Jurisprudência


TJDF APC - 926811-20140111998915APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CÓPIA. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o recurso interposto mediante cópia reprográfica, sem a assinatura original do advogado da parte, não pode ser conhecido. O vício citatório acarreta a impossibilidade de angularização da relação processual, devendo ser anulados os atos praticados a partir da citação. Não se mostra possível a aplicação da Teoria da Aparência nos casos de envio da citação para endereço diverso da sede da pessoa jurídica, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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