TJDF APC - 926811-20140111998915APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CÓPIA. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o recurso interposto mediante cópia reprográfica, sem a assinatura original do advogado da parte, não pode ser conhecido. O vício citatório acarreta a impossibilidade de angularização da relação processual, devendo ser anulados os atos praticados a partir da citação. Não se mostra possível a aplicação da Teoria da Aparência nos casos de envio da citação para endereço diverso da sede da pessoa jurídica, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CÓPIA. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO. ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que o recurso interposto mediante cópia reprográfica, sem a assinatura original do advogado da parte, não pode ser conhecido. O vício citatório acarreta a impossibilidade de angularização da relação processual, devendo ser anulados os atos praticados a partir da citação. Não se mostra possível a aplicação da Teoria da Aparência nos casos de envio da citação para endereço diverso da sede da pessoa jurídica, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão