TJDF APC - 926826-20140110568574APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CREDORA. NULIDADE. VENDA A NON DOMINO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Não seria razoável exigir da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial de réu revel citado por edital, o pagamento do preparo ou a comprovação da situação econômica do réu, sob pena de tornar impossível a possibilidade de manejo do recurso pelo demandado, em claro cerceamento de defesa. 2.Na hipótese de serem cedidos os direitos sobre automóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira exige-se a anuência da credora, visto tratar-se de assunção de débito (art.299 do CC). 3. É nula a cessão de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente sem anuência da credora fiduciária, haja vista a vedação contida no art.66 §8º do Decreto-lei 911/69, bem como tendo em conta que a propriedade do automóvel pertence à instituição financeira. 2.1.Entretanto, o contrato particular possui efeito entre as partes signatárias, gerando obrigações pessoais entre os contraentes, podendo ser reconhecido o direito de indenização por dano moral na hipótese de o cessionário não cumprir com as obrigações acordadas, conduzindo à negativação do nome do cedente. 3. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CREDORA. NULIDADE. VENDA A NON DOMINO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Não seria razoável exigir da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial de réu revel citado por edital, o pagamento do preparo ou a comprovação da situação econômica do réu, sob pena de tornar impossível a possibilidade de manejo do recurso pelo demandado, em claro cerceamento de defesa. 2.Na hipótese de serem cedidos os direitos sobre automóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira exige-se a anuência da credora, visto tratar-se de assunção de débito (art.299 do CC). 3. É nula a cessão de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente sem anuência da credora fiduciária, haja vista a vedação contida no art.66 §8º do Decreto-lei 911/69, bem como tendo em conta que a propriedade do automóvel pertence à instituição financeira. 2.1.Entretanto, o contrato particular possui efeito entre as partes signatárias, gerando obrigações pessoais entre os contraentes, podendo ser reconhecido o direito de indenização por dano moral na hipótese de o cessionário não cumprir com as obrigações acordadas, conduzindo à negativação do nome do cedente. 3. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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