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Jurisprudência


TJDF APC - 926828-20140111461617APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DA ASSEMBLEIA. MANDATO EXPIRADO. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Uma vez que o direito buscado, qual seja o reconhecimento da nulidade da assembléia que elegeu o Conselho Fiscal, exauriu-se antes do julgamento definitivo do feito, não subsistem utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pois configurada a perda superveniente do objeto da ação. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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