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Jurisprudência


TJDF APC - 926829-20150910213676APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. CUMPRE AO RÉU PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, na utilidade do provimento jurisdicional invocado e na adequação da via eleita. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, e de acordo com o princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que reputar necessárias para firmar sua convicção, nos termos do art. 355, do CPC. 3. O artigo 427, do Código de Processo Civil, preleciona que ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desate da lide, não configurando cerceamento de defesa o mero indeferimento de produção de prova pericial. 4. Tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC, dispõe que é possível a determinação incidental para a parte ré apresente documentos necessários ao deslinde da causa. 5. Se não houve a citação, não houve a angularização da relação processual, não podendo o réu ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de processo que sequer foi chamado a participar, afastando-se a necessidade de exame do princípio da causalidade

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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