TJDF APC - 926829-20150910213676APC
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. CUMPRE AO RÉU PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, na utilidade do provimento jurisdicional invocado e na adequação da via eleita. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, e de acordo com o princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que reputar necessárias para firmar sua convicção, nos termos do art. 355, do CPC. 3. O artigo 427, do Código de Processo Civil, preleciona que ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desate da lide, não configurando cerceamento de defesa o mero indeferimento de produção de prova pericial. 4. Tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC, dispõe que é possível a determinação incidental para a parte ré apresente documentos necessários ao deslinde da causa. 5. Se não houve a citação, não houve a angularização da relação processual, não podendo o réu ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de processo que sequer foi chamado a participar, afastando-se a necessidade de exame do princípio da causalidade
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR. DESNECESSIDADE. CUMPRE AO RÉU PRODUZIR CONTRAPROVA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, na utilidade do provimento jurisdicional invocado e na adequação da via eleita. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, e de acordo com o princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que reputar necessárias para firmar sua convicção, nos termos do art. 355, do CPC. 3. O artigo 427, do Código de Processo Civil, preleciona que ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desate da lide, não configurando cerceamento de defesa o mero indeferimento de produção de prova pericial. 4. Tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, VIII, do CDC, dispõe que é possível a determinação incidental para a parte ré apresente documentos necessários ao deslinde da causa. 5. Se não houve a citação, não houve a angularização da relação processual, não podendo o réu ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de processo que sequer foi chamado a participar, afastando-se a necessidade de exame do princípio da causalidade
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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