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Jurisprudência


TJDF APC - 926830-20140111768625APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. REGULARIDADE. MULTA. PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. VALOR. ART. 1336, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não há que se falar em irregularidade ou cerceio de defesa, quando documentos são juntados no momento da apresentação da réplica, ou seja, ainda na fase instrutória, e é dada a oportunidade para que o réu sobre eles se manifeste. 2. Nos termos do art. 1.336, §2º, do Código Civil, a Convenção de Condomínio deve estipular expressamente a imposição de multa por infração ao disposto em seus artigos. Somente será necessária a deliberação em Assembléia Geral se a Convenção for omissa. 3. O valor da multa deve respeitar o teto legal de cinco vezes o valor das contribuições mensais do condômino. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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