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Jurisprudência


TJDF APC - 926834-20150110351915APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. ARRAS. SILÊNCIO. CONFIRMATÓRIA. NÃO RETENÇÃO. ABATIMENTO TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. IMPOSSIBILIDADE. 1) Operada a rescisão contratual por culpa do consumidor, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à vendedora, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória. 2) A cláusula penal que prevê a retenção em percentual abusivo deve ser diminuída para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, sendo este percentual razoável para ressarcir a construtora pelos prejuízos ocasionados com a extinção prematura do contrato. Conforme artigo 53 do CDC, a base de cálculo da rescisão de contato de compra e venda imobiliária é o valor pago e não o valor do bem. 3) Ausente previsão expressa contrária, presumem-se confirmatórias as arras contratuais. É indevida sua retenção pelo fornecedor, podendo, contudo, abater o seu valor montante a ser restituído. 4)Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por simples desistência dos adquirentes, na restituição das parcelas pagas, os juros moratórios deverão ser computados a partir do trânsito em julgado da decisão. 5) O pagamento de taxas condominiais e obrigações tributárias do empreendimento por parte do promitente comprador somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. Como houve a rescisão contratual antes da entrega das chaves, não é possível o abatimento de tais valores. 6) Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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