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Jurisprudência


TJDF APC - 926934-20130110728007APC

Ementa
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MEIO INADEQUADO. DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Adecisão que defere a gratuidade da justiça à autora é impugnável mediante oposição do incidente de impugnação à gratuidade judiciária (art. 7º, da Lei nº 1.060/50), não sendo, por conseguinte, o agravo retido, meio adequado para atacá-la. 2. Aação é composta por três elementos que a identificam (partes, pedido e causar de pedir), sendo jurídico afirmar que, quando todos esses elementos se igualam aos de uma ação anteriormente proposta, ocorre a litispendência - se o primeiro processo ainda estiver em tramitação - ou a coisa julgada - se o primeiro processo já tiver sido decidido por sentença de que não caiba mais recurso. Ambos os fenômenos trazem por consequência a extinção do segundo processo sem resolução de mérito, conforme se lê no art. 301, §§ 1° e 2°, do CPC. 3. Em caso de extinção do feito, sem resolução de mérito, resta prejudicado o pedido contraposto, que segue a sorte da demanda principal. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 5. Agravo retido e apelo não providos.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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