TJDF APC - 926936-20150110143665APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITAOBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA DESISTINDO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Se a parte autora apresenta emenda desistindo do pedido inicial de obrigação de fazer, mantendo apenas o pedido de reparação de danos, a sentença extrapola os limites da lide quando declara a parte carecedora do pedido de obrigação de fazer. 2. Mostrando-se adequado o valor dos honorários advocatícios, pois fixado em atenção aos requisitos legais (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), o quantum deve ser mantido conforme estabelecido na sentença. 3. Apelo parcialmente provido para, tão-somente, decotar da sentença a declaração de carência da ação, mantida a sentença nos demais termos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITAOBRIGAÇÃO DE FAZER. EMENDA DESISTINDO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Se a parte autora apresenta emenda desistindo do pedido inicial de obrigação de fazer, mantendo apenas o pedido de reparação de danos, a sentença extrapola os limites da lide quando declara a parte carecedora do pedido de obrigação de fazer. 2. Mostrando-se adequado o valor dos honorários advocatícios, pois fixado em atenção aos requisitos legais (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), o quantum deve ser mantido conforme estabelecido na sentença. 3. Apelo parcialmente provido para, tão-somente, decotar da sentença a declaração de carência da ação, mantida a sentença nos demais termos.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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