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Jurisprudência


TJDF APC - 926937-20140110559535APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA (180) DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO EM ATRASAR A ENTREGA DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. STATUS QUO ANTE. MULTA MORATÓRIA. NÃO REQUERIMENTO NA PEÇA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 2. O fato de a Administração demorar a expedir a carta de habite-se não é suficiente para justificar a demora das construtoras em entregar o imóvel, porque não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço. 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, acarretando a resolução do contrato e a sua condenação no pagamento pelo dano material sofrido pelos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 4. Quando houver rescisão do contrato, por culpa da incorporadora, esta deve restituir ao adquirente todas as verbas pagas, retornando-se as partes ao status quo ante, sem qualquer retenção. A retenção seria possível se a culpa pela rescisão do contrato fosse do comprador, o que não é o caso. 5.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque a adquirente deixou de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 6. Mesmo que haja previsão contratual de incidência de multa penal, se não houver pedido expresso na inicial, o magistrado não pode fazer incidir tal penalidade, por configurar julgamento extra petita. 7. O simples descumprimento contratual, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, mas apenas dos prejuízos materiais sofridos pelos demandantes. É que não se evidencia, no caso, qualquer ofensa ao direito da personalidade, capaz de lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo aos autores. 8. Sentença parcialmente cassada. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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