TJDF APC - 926946-20140810042990APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA, CEDENTE E CESSIONÁRIO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Em se tratando de relação de consumo, devem todas as empresas intervenientes na avença responder de forma solidária perante o consumidor por eventual revés ou insucesso na empreitada lucrativa que desempenham. 2. A suposta demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fato previsível e inerente aos riscos da atividade da construtora. 3. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 4. Não constitui bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes. Aquela tem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 5. Apelos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA, CEDENTE E CESSIONÁRIO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Em se tratando de relação de consumo, devem todas as empresas intervenientes na avença responder de forma solidária perante o consumidor por eventual revés ou insucesso na empreitada lucrativa que desempenham. 2. A suposta demora na instalação de energia elétrica pela CEB não configura caso fortuito nem força maior, por se tratar de fato previsível e inerente aos riscos da atividade da construtora. 3. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 4. Não constitui bis in idem a aplicação da multa cominatória com a indenização pelos lucros cessantes. Aquela tem caráter moratório, com natureza diversa dos lucros cessantes, que têm caráter compensatório. 5. Apelos não providos.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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