APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. MAJORAÇÃO. JUROS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Se não há qualquer débito que justifique a inscrição do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, resta configurada a falha na prestação do serviço. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral, vez que se trata de responsabilidade civil objetiva, por envolver relação de consumo (arts. 1º, 2º e 14, todos do CDC). 3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se a sentença fixou o valor da indenização por dano moral em descompasso com esses parâmetros, o caso é de se prover o apelo para majorar o valor fixado a título de dano moral. 4.Nos termos do Enunciado 54, da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 5. Se a sentença é de natureza condenatória e se a verba honorária foi fixada em percentual (10%) sobre o valor da condenação, o MM. Juiz deu exato cumprimento ao comando do art. 20, § 3º, do CPC, nada havendo a reparar quanto a esse ponto. 6. Apelo do autor provido em parte. Apelo do réu não provido.