TJDF APC - 926971-20110110373222APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORAL E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA REDE DISTRITAL DE SAÚDE. EQUIPAMENTO DE RADIOSCOPIA COM DEFEITO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Nas ações de indenização por ato ilícito, não basta a prova de fatos isolados, sendo necessária a efetiva demonstração do nexo de causalidade entre a conduta - omissiva ou comissiva - do causador do dano e o prejuízo dele decorrente, devidamente comprovado. 2. Não evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a suposta falha na prestação do serviço oferecido pelo Distrito Federal, não merece amparo a pretensão da Autora de ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentados em decorrência da sua aposentadoria por invalidez. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORAL E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA REDE DISTRITAL DE SAÚDE. EQUIPAMENTO DE RADIOSCOPIA COM DEFEITO. CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Nas ações de indenização por ato ilícito, não basta a prova de fatos isolados, sendo necessária a efetiva demonstração do nexo de causalidade entre a conduta - omissiva ou comissiva - do causador do dano e o prejuízo dele decorrente, devidamente comprovado. 2. Não evidenciado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a suposta falha na prestação do serviço oferecido pelo Distrito Federal, não merece amparo a pretensão da Autora de ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentados em decorrência da sua aposentadoria por invalidez. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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