TJDF APC - 926973-20140110243344APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À CERTEZA DA COBRANÇA DO SERVIÇO E DA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONTESTADA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberia à embargante comprovar a existência da cláusula contratual que impõe ao locatário o pagamento de serviço de administração de imóvel após a rescisão contratual, bem que a embargada realizou cobrança indevida. Se a embargante não se desincumbiu do ônus carreado pelo art. 333, I, do CPC, é improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONDUZ À CERTEZA DA COBRANÇA DO SERVIÇO E DA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL CONTESTADA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberia à embargante comprovar a existência da cláusula contratual que impõe ao locatário o pagamento de serviço de administração de imóvel após a rescisão contratual, bem que a embargada realizou cobrança indevida. Se a embargante não se desincumbiu do ônus carreado pelo art. 333, I, do CPC, é improcedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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