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Jurisprudência


TJDF APC - 927000-20150110360680APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBLIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão contratual, devolução total de valores, lucros cessantes e multa moratória, tudo em virtude do atraso na entrega de imóvel. 2. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 2.1. Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 3. A construtora que não entrega o imóvel na data combinada deve pagar ao adquirente uma indenização, durante o período de inadimplência, a título de lucro cessante, correspondente ao valor médio de aluguel do mercado. É possível ao julgador postergar para a fase de cumprimento de sentença a apuração da quantia devida. 4. O pedido de lucros cessantes é compatível com a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Afinal, se a construtora atrasa a entrega do imóvel, o consumidor sofre um prejuízo, decorrente da não utilização do bem. E esse dano é experimentado tanto na hipótese em que o promitente comprador decide rescindir o contrato, como no caso em que ele opta por manter o ajuste. 4.1. Precedente da Turma: O estabelecimento de lucros cessantes, em razão da inadimplência da vendedora, por si só, não apresenta incompatibilidade com a resolução do contrato (20140111872529APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 17/11/2015). 5. Em regra, o adimplemento da obrigação de entrega de imóvel na planta ocorre com a disponibilização da unidade ao comprador. Se as chaves não foram entregues pela construtora, o termo final da mora deve ser a data em que proferida decisão judicial que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato. 6. O Judiciário não pode criar disposição contratual não ajustada, dando origem a uma obrigação não prevista no contrato ou na lei. 6.1. Por isso, não merece acolhimento o pedido de inversão da cláusula, prevista em detrimento apenas do consumidor, por importar em excessivo dirigismo judicial sobre a autonomia da vontade das partes e ao pacta sunt servanda. 7. Apelo das rés improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 18/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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