TJDF APC - 927071-20130710318287APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. BANCO. SAQUES INDEVIDOS. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - A ação de conhecimento sob o rito comum ordinário é medida necessária, útil e adequada para deduzir pretensão indenizatória. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. II - Constatada a responsabilidade objetiva do Banco que permitiu saques indevidos e em valores muito superiores ao limite diário por ele mesmo estabelecido. O defeito no serviço está consubstanciado na falta da segurança esperada pelo consumidor e ainda na informação inadequada sobre os riscos, art. 14, caput e §1º, do CDC. III - Os danos materiais estão comprovados pelo extrato bancário. IV - Os transtornos experimentados pelo consumidor exorbitaram do mero aborrecimento para configurar dano moral. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. VII - O arbitramento da compensação moral em quantia inferior à requerida pelo autor não representa sucumbência recíproca, Súmula 326 do STJ. VIII - Apelação do réu desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. BANCO. SAQUES INDEVIDOS. VALOR SUPERIOR AO LIMITE. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. I - A ação de conhecimento sob o rito comum ordinário é medida necessária, útil e adequada para deduzir pretensão indenizatória. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. II - Constatada a responsabilidade objetiva do Banco que permitiu saques indevidos e em valores muito superiores ao limite diário por ele mesmo estabelecido. O defeito no serviço está consubstanciado na falta da segurança esperada pelo consumidor e ainda na informação inadequada sobre os riscos, art. 14, caput e §1º, do CDC. III - Os danos materiais estão comprovados pelo extrato bancário. IV - Os transtornos experimentados pelo consumidor exorbitaram do mero aborrecimento para configurar dano moral. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. VII - O arbitramento da compensação moral em quantia inferior à requerida pelo autor não representa sucumbência recíproca, Súmula 326 do STJ. VIII - Apelação do réu desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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