TJDF APC - 927123-20140111071566APC
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DANO MORAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A falta de intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau não causou qualquer prejuízo ao interesse do incapaz, sobretudo se considerado que a Procuradoria-Geral de Justiça oficiou, sucessivamente, pela manutenção da r. sentença de improcedência do pedido inicial. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Parquet. II - O consumidor pode optar por ajuizar a ação em foro diverso do seu domicílio, renunciando a prerrogativa legal, o que não viola as normas de acesso aos órgãos do judiciário nem as de defesa dos seus direitos. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por incompetência absoluta. III - Ainda que os voos de ida e volta entre Barreiras/BA e Brasília/DF tenham atrasado, respectivamente, 2h53 e 1h30, e causado aborrecimento aos autores, não houve violação a quaisquer dos seus direitos de personalidade. IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo texto legal. Mantido o valor fixado na r. sentença. V - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DANO MORAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A falta de intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau não causou qualquer prejuízo ao interesse do incapaz, sobretudo se considerado que a Procuradoria-Geral de Justiça oficiou, sucessivamente, pela manutenção da r. sentença de improcedência do pedido inicial. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Parquet. II - O consumidor pode optar por ajuizar a ação em foro diverso do seu domicílio, renunciando a prerrogativa legal, o que não viola as normas de acesso aos órgãos do judiciário nem as de defesa dos seus direitos. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por incompetência absoluta. III - Ainda que os voos de ida e volta entre Barreiras/BA e Brasília/DF tenham atrasado, respectivamente, 2h53 e 1h30, e causado aborrecimento aos autores, não houve violação a quaisquer dos seus direitos de personalidade. IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo texto legal. Mantido o valor fixado na r. sentença. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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