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Jurisprudência


TJDF APC - 927123-20140111071566APC

Ementa
INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DANO MORAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A falta de intervenção do Ministério Público no Primeiro Grau não causou qualquer prejuízo ao interesse do incapaz, sobretudo se considerado que a Procuradoria-Geral de Justiça oficiou, sucessivamente, pela manutenção da r. sentença de improcedência do pedido inicial. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Parquet. II - O consumidor pode optar por ajuizar a ação em foro diverso do seu domicílio, renunciando a prerrogativa legal, o que não viola as normas de acesso aos órgãos do judiciário nem as de defesa dos seus direitos. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por incompetência absoluta. III - Ainda que os voos de ida e volta entre Barreiras/BA e Brasília/DF tenham atrasado, respectivamente, 2h53 e 1h30, e causado aborrecimento aos autores, não houve violação a quaisquer dos seus direitos de personalidade. IV - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo texto legal. Mantido o valor fixado na r. sentença. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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