TJDF APC - 927137-20140710219498APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FRAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I - A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel em sua totalidade, sendo inviável a penhora da metade pertencente ao cônjuge devedor, sob pena de o instituto não atingir sua finalidade, que é a proteção da residência familiar. II - Nas causas em que não houver condenação, aplica-se o art. 20, §4º, do CPC, o qual dispõe que os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios reduzidos. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FRAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I - A impenhorabilidade do bem de família alcança o imóvel em sua totalidade, sendo inviável a penhora da metade pertencente ao cônjuge devedor, sob pena de o instituto não atingir sua finalidade, que é a proteção da residência familiar. II - Nas causas em que não houver condenação, aplica-se o art. 20, §4º, do CPC, o qual dispõe que os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios reduzidos. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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