TJDF APC - 927139-20140710019186APC
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. I - O instrumento contratual não demonstra a vinculação obrigacional da cooperativa incluída no polo passivo da ação. Preliminar de legitimidade passiva rejeitada. II - A consequência do desfazimento do contrato nesta demanda corresponde ao retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, o que implica a restituição do pagamento realizado. III -Configurada hipótese de inadimplemento contratual, incide a cláusula penal prevista no contrato. IV - A demora na entrega do imóvel, por si só, não enseja a reparação por danos morais. V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. I - O instrumento contratual não demonstra a vinculação obrigacional da cooperativa incluída no polo passivo da ação. Preliminar de legitimidade passiva rejeitada. II - A consequência do desfazimento do contrato nesta demanda corresponde ao retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, o que implica a restituição do pagamento realizado. III -Configurada hipótese de inadimplemento contratual, incide a cláusula penal prevista no contrato. IV - A demora na entrega do imóvel, por si só, não enseja a reparação por danos morais. V - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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