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Jurisprudência


TJDF APC - 927157-20140111953223APC

Ementa
AÇÃO INIBITÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. I - É válida a intimação demolitória quando verificado que não há alvará de construção e que a obra é impassível de regularização, arts. 51, 163 e 178 da Lei Distrital 2.105/98. II - Incumbe ao Poder Público avaliar a oportunidade do exercício do poder de polícia, de forma que a mera tolerância não gera direito para o particular. III - O alvará de funcionamento provisório não tem mais validade, ante a declaração de inconstitucionalidade das normas que admitiam as licenças provisórias para estabelecimentos sem habite-se. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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