TJDF APC - 927157-20140111953223APC
AÇÃO INIBITÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. I - É válida a intimação demolitória quando verificado que não há alvará de construção e que a obra é impassível de regularização, arts. 51, 163 e 178 da Lei Distrital 2.105/98. II - Incumbe ao Poder Público avaliar a oportunidade do exercício do poder de polícia, de forma que a mera tolerância não gera direito para o particular. III - O alvará de funcionamento provisório não tem mais validade, ante a declaração de inconstitucionalidade das normas que admitiam as licenças provisórias para estabelecimentos sem habite-se. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO INIBITÓRIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ E IMPASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. I - É válida a intimação demolitória quando verificado que não há alvará de construção e que a obra é impassível de regularização, arts. 51, 163 e 178 da Lei Distrital 2.105/98. II - Incumbe ao Poder Público avaliar a oportunidade do exercício do poder de polícia, de forma que a mera tolerância não gera direito para o particular. III - O alvará de funcionamento provisório não tem mais validade, ante a declaração de inconstitucionalidade das normas que admitiam as licenças provisórias para estabelecimentos sem habite-se. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão