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Jurisprudência


TJDF APC - 927158-20140111822565APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais o autor pretende a reforma da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - Agravo retido não conhecido, art. 523, §1º, do CPC. III - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. IV - O CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. V - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. VI - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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