TJDF APC - 927161-20131110005198APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TITULAR. DEPENDENTE. MIGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O termo inicial de incidência da multa diária é a data da intimação pessoal da parte para o cumprimento da antecipação da tutela, e não da juntada do respectivo mandado aos autos. Agravo retido da autora provido. II - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. III - A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável à parte hipossuficiente, segundo as disposições do CDC. Mantida a r. sentença que determinou a migração de plano de saúde empresarial contratado com a Seguradora-ré, cuja cobertura da autora-dependente foi cancelada a pedido do titular, para plano individual, com a devida contraprestação, sem cumprimento de prazo de carência. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c, do § 3º. Mantido o valor da verba honorária. V - Apelação da ré desprovida.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TITULAR. DEPENDENTE. MIGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O termo inicial de incidência da multa diária é a data da intimação pessoal da parte para o cumprimento da antecipação da tutela, e não da juntada do respectivo mandado aos autos. Agravo retido da autora provido. II - A relação jurídica derivada de contrato de plano de saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. III - A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de forma mais favorável à parte hipossuficiente, segundo as disposições do CDC. Mantida a r. sentença que determinou a migração de plano de saúde empresarial contratado com a Seguradora-ré, cuja cobertura da autora-dependente foi cancelada a pedido do titular, para plano individual, com a devida contraprestação, sem cumprimento de prazo de carência. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c, do § 3º. Mantido o valor da verba honorária. V - Apelação da ré desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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