TJDF APC - 927162-20141010051862APC
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A ré-compradora não provou que a inexecução do compromisso de compra e venda do imóvel ocorreu por culpa autor-vendedor, art. 333, inc. II, do CPC, razão pela qual procede o pedido inicial de rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes. II - A devolução em dobro das arras pelo promitente vendedor, nos termos da cláusula penal pactuada no contrato, está condicionada ao arrependimento do negócio jurídico, não verificado na demanda. III - A pretensão recursal de reconhecimento do direito de retenção do imóvel até a restituição integral do valor pago como sinal é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. IV - Apelação desprovida.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXECUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A ré-compradora não provou que a inexecução do compromisso de compra e venda do imóvel ocorreu por culpa autor-vendedor, art. 333, inc. II, do CPC, razão pela qual procede o pedido inicial de rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes. II - A devolução em dobro das arras pelo promitente vendedor, nos termos da cláusula penal pactuada no contrato, está condicionada ao arrependimento do negócio jurídico, não verificado na demanda. III - A pretensão recursal de reconhecimento do direito de retenção do imóvel até a restituição integral do valor pago como sinal é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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