TJDF APC - 927164-20150610005419APC
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO. I - Na execução fundada em cédula de crédito bancário é necessária a apresentação do documento original assinado pelas partes, em respeito ao princípio da cartularidade, por se tratar de título cambial passível de circulação, art. 29, §1º, da Lei 10.931/04. II - Dada a oportunidade para emendar a inicial da execução, o apelante-autor não cumpriu o comando. Processo extinto com base no art. 267, incs. IV e VI, do CPC. III -A pretensão recursal de conversão da ação de busca e apreensão em monitória é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. IV - Apelação desprovida.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO. I - Na execução fundada em cédula de crédito bancário é necessária a apresentação do documento original assinado pelas partes, em respeito ao princípio da cartularidade, por se tratar de título cambial passível de circulação, art. 29, §1º, da Lei 10.931/04. II - Dada a oportunidade para emendar a inicial da execução, o apelante-autor não cumpriu o comando. Processo extinto com base no art. 267, incs. IV e VI, do CPC. III -A pretensão recursal de conversão da ação de busca e apreensão em monitória é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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