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Jurisprudência


TJDF APC - 927199-20060110229502APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. I - Não havendo prazo específico para a pretensão de busca e apreensão de veículo, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, pela qual a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. II - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contrato bancário e, como decorrência lógica, para a busca e apreensão de veículo, corresponde ao do vencimento do ajuste, isto é, à data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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