TJDF APC - 927202-20140310326152APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO APROVADO. CLÁUSULA QUE FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. COBRANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. I - Havendo cláusula contratual que faculta à vendedora, a seu critério exclusivo, rescindir o contrato na hipótese em que não for concedido o financiamento bancário, configura abuso de direito a cobrança da dívida e a inscrição do nome do comprador no cadastro de inadimplentes, sobretudo quando tem plena ciência de que este não possui condições financeiras de suportar o saldo devedor com os seus próprios recursos. II - Resolvido o contrato de compra e venda, às partes devem retornar ao estado anterior, não havendo se falar em retenção de valores pagos pelo comprador, ante a ausência de culpa. III - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea. IV - A indevida inscrição do nome do comprador no cadastro restritivo de crédito configura dano moral. O valor a ser fixado deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO APROVADO. CLÁUSULA QUE FACULTA A RESCISÃO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. COBRANÇA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSO DE DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. I - Havendo cláusula contratual que faculta à vendedora, a seu critério exclusivo, rescindir o contrato na hipótese em que não for concedido o financiamento bancário, configura abuso de direito a cobrança da dívida e a inscrição do nome do comprador no cadastro de inadimplentes, sobretudo quando tem plena ciência de que este não possui condições financeiras de suportar o saldo devedor com os seus próprios recursos. II - Resolvido o contrato de compra e venda, às partes devem retornar ao estado anterior, não havendo se falar em retenção de valores pagos pelo comprador, ante a ausência de culpa. III - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea. IV - A indevida inscrição do nome do comprador no cadastro restritivo de crédito configura dano moral. O valor a ser fixado deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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