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Jurisprudência


TJDF APC - 927204-20140710126998APC

Ementa
COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E NA ENTREGA DO BEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: RESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. I - A tese de que o autor não tem interesse de agir, em razão da existência de condição suspensiva, não possui fomento jurídico, pois não se trata de desistência, mas de rescisão contratual por inadimplemento na entrega do empreendimento. Preliminar rejeitada. II - O prazo prescricional para exercer a pretensão de rescindir contrato de promessa de compra e venda, dada a sua natureza pessoal, é de dez anos. Inteligência do art. 205 do Código Civil. III - O atraso na entrega do empreendimento autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas. IV - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso éconsiderado ato incompatível com o interesse do recorrente emrelação à concessão da assistência judiciária gratuita,ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, porconseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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