TJDF APC - 927210-20140111449227APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. COISA JULGADA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. I. Não se admite a discussão acerca da ilegitimidade da parte para responder a ação na fase de cumprimento de sentença, pois tema acobertado pela preclusão e pelo instituto da coisa julgada. II. A alegação de ilegitimidade, permitida pelo art. 475-L, IV, do CPC, refere-se ao processo executivo, e não ao cognitivo, para a causa. III. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a citação efetuada em sua filial, não se exigindo de quem recebe a correspondência poderes específicos para o ato. Aplica-se, nessa hipótese, a teoria da aparência, porquanto há presunção de que a citação atingiu a sua finalidade, independente de quem a tenha recebido, salvo expressa ressalva. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. COISA JULGADA. CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. I. Não se admite a discussão acerca da ilegitimidade da parte para responder a ação na fase de cumprimento de sentença, pois tema acobertado pela preclusão e pelo instituto da coisa julgada. II. A alegação de ilegitimidade, permitida pelo art. 475-L, IV, do CPC, refere-se ao processo executivo, e não ao cognitivo, para a causa. III. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a citação efetuada em sua filial, não se exigindo de quem recebe a correspondência poderes específicos para o ato. Aplica-se, nessa hipótese, a teoria da aparência, porquanto há presunção de que a citação atingiu a sua finalidade, independente de quem a tenha recebido, salvo expressa ressalva. IV. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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