TJDF APC - 927214-20140110874498APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Incumbe à parte exequente, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, apontar o valor bruto das diferenças que lhe são devidas, e, por outro lado, ao ente pagador, quando da efetiva quitação dos resíduos salariais devidos, implementar as deduções legais relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda. II. Não configura excesso de execução a apresentação do montante bruto das diferenças devidas sem as deduções tributárias e previdenciárias legais. Constitui excesso de execução o acréscimo ao valor executado da parcela da contribuição previdenciária que compete à Administração, bem como da remuneração de férias já gozadas. III. Deu-se parcialprovimento ao recurso.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PLANILHA DE CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Incumbe à parte exequente, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, apontar o valor bruto das diferenças que lhe são devidas, e, por outro lado, ao ente pagador, quando da efetiva quitação dos resíduos salariais devidos, implementar as deduções legais relativas à contribuição previdenciária e ao imposto de renda. II. Não configura excesso de execução a apresentação do montante bruto das diferenças devidas sem as deduções tributárias e previdenciárias legais. Constitui excesso de execução o acréscimo ao valor executado da parcela da contribuição previdenciária que compete à Administração, bem como da remuneração de férias já gozadas. III. Deu-se parcialprovimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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