TJDF APC - 927216-20140710390986APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. VALOR. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. IV - O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. V - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. VI - As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. VALOR. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - A demora na concessão de habite-se não configura força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. IV - O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. V - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. VI - As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel. VII - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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