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Jurisprudência


TJDF APC - 927222-20150210048054APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. RESERVA DE COTA PARTE. I - O interesse processual reclama a comprovação da utilidade da jurisdição, isto é, a possibilidade de se obter o resultado almejado, e da necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo, além do manejo da via processual adequada e, como condição da ação, deve ser aferido em abstrato, pelo mero exame das afirmações feitas na petição inicial. II - No caso, patente a existência de interesse de agir, consubstanciado na pretensão da autora em obter provimento judicial que autorize a venda do imóvel objeto da demanda com a conseqüente dissolução da co-propriedade, visto que não é obrigada a permanecer em condomínio em razão da inércia dos herdeiros de um dos co-proprietários em abrir os respectivos inventários. III - O montante referente à alienação da cota parte do condômino falecido pode ser reservado para futura partilha entre seus herdeiros. IV - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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