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Jurisprudência


TJDF APC - 927223-20150110321140APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL N.º. 5.369/14. I - O Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança do crédito, que será, nos termos da norma regulamentar editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, oportunamente repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. II - A Súmula 306 do STJ admite a legitimidade concorrente na execução de honorários de sucumbência estabelecidos por sentença, de modo que os honorários podem ser executados tanto pelo advogado quanto pela parte. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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