TJDF APC - 927223-20150110321140APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL N.º. 5.369/14. I - O Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança do crédito, que será, nos termos da norma regulamentar editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, oportunamente repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. II - A Súmula 306 do STJ admite a legitimidade concorrente na execução de honorários de sucumbência estabelecidos por sentença, de modo que os honorários podem ser executados tanto pelo advogado quanto pela parte. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI DISTRITAL N.º. 5.369/14. I - O Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança do crédito, que será, nos termos da norma regulamentar editada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, oportunamente repassado aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. II - A Súmula 306 do STJ admite a legitimidade concorrente na execução de honorários de sucumbência estabelecidos por sentença, de modo que os honorários podem ser executados tanto pelo advogado quanto pela parte. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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