TJDF APC - 927232-20130710086016APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. I - Embora a lei processual estabeleça o prazo de dez dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Considerando que, tempestivamente, autor requereu a dilação do prazo para completar a inicial, a extinção do processo foi precipitada. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. I - Embora a lei processual estabeleça o prazo de dez dias para emendar ou completar a inicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que esse prazo possui natureza dilatória, e não peremptória. II - Considerando que, tempestivamente, autor requereu a dilação do prazo para completar a inicial, a extinção do processo foi precipitada. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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