TJDF APC - 927235-20130210035772APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. FASE RECURSAL. I - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. II - Consoante verbete nº 381 do enunciado da súmula do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. III - Evidenciada a revelia, descabe o pedido de revisão do contrato em grau de apelação, pois o recurso não se presta a restituir o prazo para contestação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRECLUSÃO. FASE RECURSAL. I - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse da recorrente em relação à concessão da assistência judiciária gratuita, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. II - Consoante verbete nº 381 do enunciado da súmula do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. III - Evidenciada a revelia, descabe o pedido de revisão do contrato em grau de apelação, pois o recurso não se presta a restituir o prazo para contestação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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