TJDF APC - 927240-20120111568993APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. I - Constatado, por meio de perícia, que o veículo apresentava defeito de fabricação que implicou em sua desvalorização, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, aplicável o disposto no art. 18, §1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - O fato de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionária para realizar reparos no automóvel gera dano moral passível de compensação. Precedentes do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. I - Constatado, por meio de perícia, que o veículo apresentava defeito de fabricação que implicou em sua desvalorização, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, aplicável o disposto no art. 18, §1º, do CDC, podendo o consumidor optar pela rescisão do contrato. II - O fato de o adquirente de veículo novo ter que comparecer diversas vezes à concessionária para realizar reparos no automóvel gera dano moral passível de compensação. Precedentes do STJ. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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