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Jurisprudência


TJDF APC - 927244-20130710229082APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DE CONTRATO COM AGENTE FINANCEIRO. INDEVIDO. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. I - O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, sendo admitida a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o equilíbrio da relação contratual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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