TJDF APC - 927244-20130710229082APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DE CONTRATO COM AGENTE FINANCEIRO. INDEVIDO. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. I - O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, sendo admitida a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o equilíbrio da relação contratual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DE CONTRATO COM AGENTE FINANCEIRO. INDEVIDO. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. I - O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, sendo admitida a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o equilíbrio da relação contratual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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