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Jurisprudência


TJDF APC - 927253-20140111452217APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. I - Não há nos autos elementos que confiram verosimilhança à alegação de que não se trata de ocupação irregular de área pública, na medida em que o recorrente não exibiu a respectiva permissão para uso do local, nem o prévio licenciamento para realização de obras. Dessa forma, o Poder Público está autorizado a utilizar o seu poder de polícia em defesa da área injustamente ocupada pelo recorrente. II - A tolerância do Poder Público durante certo tempo, ainda que longo, com ocupações irregulares de áreas públicas, não constitui fundamento para manter a irregularidade praticada pelo recorrente. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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