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Jurisprudência


TJDF APC - 927255-20130111820842APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. I - Havendo a sentença condenado o Distrito Federal a ressarcir o espólio do paciente pelos custos da internação em hospital particular, necessária a comprovação do pagamento ao nosocômio por parte do espólio para que o reembolso se dê nos mesmos autos da ação de conhecimento. Do contrário, as questões envolvendo a delimitação da condenação devem ser apreciadas em ação própria, conforme consignado na própria sentença e no acórdão que a confirmou. II - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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