TJDF APC - 927255-20130111820842APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. I - Havendo a sentença condenado o Distrito Federal a ressarcir o espólio do paciente pelos custos da internação em hospital particular, necessária a comprovação do pagamento ao nosocômio por parte do espólio para que o reembolso se dê nos mesmos autos da ação de conhecimento. Do contrário, as questões envolvendo a delimitação da condenação devem ser apreciadas em ação própria, conforme consignado na própria sentença e no acórdão que a confirmou. II - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. DISTRITO FEDERAL. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. I - Havendo a sentença condenado o Distrito Federal a ressarcir o espólio do paciente pelos custos da internação em hospital particular, necessária a comprovação do pagamento ao nosocômio por parte do espólio para que o reembolso se dê nos mesmos autos da ação de conhecimento. Do contrário, as questões envolvendo a delimitação da condenação devem ser apreciadas em ação própria, conforme consignado na própria sentença e no acórdão que a confirmou. II - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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