TJDF APC - 927264-20150110631130APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. MULTA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado. II - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). III - No caso de inadimplemento do pagamento das taxas condominiais, os juros de mora, a multa e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. IV - Negou-seprovimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. JUROS DE MORA. MULTA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado. II - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). III - No caso de inadimplemento do pagamento das taxas condominiais, os juros de mora, a multa e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. IV - Negou-seprovimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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