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Jurisprudência


TJDF APC - 927266-20120111772814APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLAÚSULA AD EXITUM. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR SINDICATO. CLÁUSULAS VÁLIDAS. PROCURAÇÃO DO SINDICALIZADO INDICANDO FINALIDADE E OUTORGADO NO CASO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA MOMENTÂNEA E PARCIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU ANUÊNCIA DO SINDICALIZADO. COBRANÇA AFASTADA. FIXAÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO PRINCIPAL. PROVIMENTO NEGADO AO ADESIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O que se apreende das provas colacionadas é que o sindicato atuou como mero intermediador na contratação do escritório de advocacia para atuar em prol de cada sindicalizado. Individualmente, estes tiveram que aceitar ingressar na ação por meio da assinatura de procuração. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. 2. O fato de já ter sido decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho que o escritório de advocacia seria estranho aos autos que lá tramitavam não interfere na presente decisão. Aqui, a questão vai além da análise de Direito Processual, já que contempla responsabilidade civil. Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. Preliminar de ofensa à coisa julgada afastada. 3. O fato de parte do crédito ainda não ter sido recebido torna momentaneamente impossível a cobrança dos honorários sobre esta parcela. Contudo, a atual situação não reflete nenhuma impossibilidade jurídica de pedido, mas sim fática e de forma parcial. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. 4. No que concerne à verba reclamada pelo escritório de prestação de serviços periciais contábeis, não verifico haver nos autos procuração especificamente à ele outorgada pelo médico sindicalizado, apesar de o falecimento deste ter acontecido apenas em 21/10/2006 (fl. 69). Nessa hipótese, por não existir qualquer prova de anuência deste contrato, mesmo que de forma indireta, deve ser esta cobrança afastada. 5. Provimento negado à apelação adesiva, eis que a fixação judicial de honorários periciais contábeis (aqui afastados) não compete a Juízo estranho ao natural da condução do processo principal. 6. Recursos de apelação conhecidos. Provimento parcial ao principal. Provimento negado ao adesivo. Reforma parcial da sentença.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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