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Jurisprudência


TJDF APC - 927267-20150710056887APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o contrato previu cláusula cuja validade pode ser discutida em juízo. 2. Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. 3. É abusiva a cláusula contratual que condiciona o termo inicial de contagem do prazo para entrega do imóvel a questões relativas ao financiamento do bem, haja vista tratar-se de instrumentos independentes entre si. 4. Deve ser declarada nula a cláusula do contrato que prevê que as despesas com IPTU, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel ficariam a cargo da vendedora até a data do habite-se ou da entrega das chaves, criando intervalo de incerteza ao consumidor, expondo-o a desvantagem exagerada. 5. É possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. 6. Acondenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. 7. É perfeitamente possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, tendo em vista que os institutos remuneram eventos distintos. Aqueles visam repor as perdas do consumidor segundo o que poderia auferir se estivesse na posse do imóvel, enquanto que os encargos moratórios visam à reparação da mora contratual, ou seja, do atraso. 8. Recurso conhecido. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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