TJDF APC - 927268-20140111290387APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO. INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Não há falar em majoração da verba alimentar na hipótese em que esta foi fixada dentro da razoabilidade, atendendo as necessidades das alimentandas e sem comprometer as possibilidades do alimentante. Nesse sentido, há de ser mantida a pensão estabelecida em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do genitor para atender a duas filhas. A obrigação de prestar alimentos aos filhos não é unilateral. Ambos, pai e mãe, têm o mesmo dever de contribuir para o desenvolvimento físico, psicológico e emocional da prole. À luz do art. 21 do CPC, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência quando as apelantes decaem de parte mínima do pedido, caso em que, o apelado responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ARTS. 1699, 1694 §1º e 1695 CC. BINÔMIO. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO. INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. Nos termos do art. 1694, § 1º, do CC, a fixação do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. Não há falar em majoração da verba alimentar na hipótese em que esta foi fixada dentro da razoabilidade, atendendo as necessidades das alimentandas e sem comprometer as possibilidades do alimentante. Nesse sentido, há de ser mantida a pensão estabelecida em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do genitor para atender a duas filhas. A obrigação de prestar alimentos aos filhos não é unilateral. Ambos, pai e mãe, têm o mesmo dever de contribuir para o desenvolvimento físico, psicológico e emocional da prole. À luz do art. 21 do CPC, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência quando as apelantes decaem de parte mínima do pedido, caso em que, o apelado responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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