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Jurisprudência


TJDF APC - 927270-20140111809478APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 1. Uma vez demonstrado que o pedido deduzido nas razões recursais foi objeto de análise no juízo a quo, bem como foi devidamente submetido ao contraditório, não há que se falar em inovação recursal. 2. Em observância à teoria do adimplemento substancial, o atraso de menos de dois meses na entrega da unidade imobiliária não enseja justa causa para a rescisão do contrato por culpa da construtora. 3. Se o promitente comprador deu causa à rescisão contratual, este faz jus à restituição das parcelas efetivamente pagas, sendo permitida a retenção de parte em favor da promitente vendedora. 4. Na linha dos precedentes deste Tribunal, é permitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato. 5. Aretenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória. 6. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador com pedido de restituição do valor pago de forma diversa da prevista no contrato, a jurisprudência do TJDFT, seguindo orientação do colendo STJ, tem se posicionado no sentido de que os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença. 7. Acorreção monetária tem por finalidade preservar o valor aquisitivo da moeda, de modo que deve incidir a partir do desembolso da quantia, conforme enunciado da Súmula 43 do STJ. 8. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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